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  LEI COMPLEMENTAR 105/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OBRA CERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

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