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  LEI ORDINÁRIA 1.567/2024

Ementa: AUTORIZA O AUMENTO DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 18.12.2023 ? LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024

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LEI ORDINÁRIA1.478/2023 18/12/2023MENCIONAart. 5º, inc. I

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