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  LEI COMPLEMENTAR 137/2025

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRIA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.558/2024 21/10/2024MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.207/2021 29/12/2021MENCIONALDO
LEI COMPLEMENTAR51/2022 08/08/2022INCLUIinc. IV ao § 1º, art. 4º
LEI COMPLEMENTAR51/2022 08/08/2022ALTERAAltera o § 1º, art. 4º

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