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  LEI COMPLEMENTAR 140/2025

Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106/2009 E LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 075/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR75/2022 26/12/2022ALTERA§ 1º inciso III do art. 2º; § 2º, inc. IV, art. 2º; art. 3º
LEI ORDINÁRIA106/2009 14/12/2009ALTERAI, II e III do art. 1º

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