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  LEI COMPLEMENTAR 141/2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2025

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LEI COMPLEMENTAR80/2023 09/01/2023INCLUIincisio IV ao art. 2º; Seção IV ao Capítulo III
LEI COMPLEMENTAR80/2023 09/01/2023ALTERAAnexo I

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