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  LEI ORDINÁRIA 1.620/2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO “CONSCIENTIZE POR ELAS” DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025

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