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  LEI ORDINÁRIA 1.622/2025

Ementa: ALTERA A LEI 1.558, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025

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LEI ORDINÁRIA1.558/2024 21/10/2024ALTERAcaput do art. 35

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