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  LEI ORDINÁRIA 1.755/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PERCENTUAL LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025

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LEI ORDINÁRIA1.576/2025 02/01/2025MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.576/2025 02/01/2025MENCIONAArt. 5º, inciso I

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