Ementa: DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE QUINQUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 226/2026.