Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.760/2025 01/12/2025MENCIONAPPA 2026
LEI ORDINÁRIA1.759/2025 01/12/2025MENCIONALDO 2026

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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