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  DECRETO LEGISLATIVO 03/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO TC-080/2007 - EXERCÍCIO 2005 - SR. EDSON HENRIQUE PEREIRA - DECLARA NULO O DECRETO LEGISLATIVO 003/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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