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  DECRETO LEGISLATIVO 03/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2020
Local de Publicação: SITE
Data de Publicação: 30/12/2020
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