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  LEI ORDINÁRIA 724/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA ATUAR NO FÓRUM DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2016

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