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  LEI ORDINÁRIA 964/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI 679 DE 17 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2020
Local de Publicação: SITE
Data de Publicação: 24/08/2020

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LEI ORDINÁRIA679/2016 17/05/2016ALTERAArt. 2?

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