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  LEI ORDINÁRIA 718/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 103/2003, 045/2005, 046/2005 E 063/2005
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/08/2016

Autoria

EMERSON LIMA

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LEI ORDINÁRIA63/2005 27/06/2005ALTERAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA46/2005 23/05/2005ALTERAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA45/2005 23/05/2005ALTERAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA103/2003 22/12/2003ALTERAArt. 1?

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