Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 480/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE FUNERÁRIO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA480/2013 19/08/2013INCLUI? 4? ao Art. 8?
LEI ORDINÁRIA480/2013 19/08/2013ALTERA? 1? do Art. 8?

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