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  RESOLUÇÃO 05/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A OUVIDORIA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2019

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RESOLUÇÃO03/2026 18/05/2026ALTERA Art. 2º
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