Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 05% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA159/2005 19/12/2005MENCIONAOr?amento de 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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