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  LEI ORDINÁRIA 13/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MAIONESE, CATCHUP, MOSTARDA E MOLHOS CONDIMENTADOS EM TUBOS FLEXÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2009

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LEI ORDINÁRIA40/2009 01/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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