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  LEI ORDINÁRIA 135/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇA VIOLENTA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2010

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008MENCIONA

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