Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 20% DO VALOR DO TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA38/2004 06/12/2004MENCIONAOr?amento 2005

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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