Ementa: DETERMINA A RETOMADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA ÁREA MEDINDO 4.480,00 M² (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS) SITUADA NO BAIRRO VILA LUCIENE, NESTE MUNICÍPIO, DOADA DE FORMA IRREGULAR A EMPRESA WANDERSON TRANSPORTES LTDA E REVOGA A LEI Nº 33/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2010