Ementa: DETERMINA A RETOMADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA ÁREA MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS) SITUADA NO BAIRRO VILA LUCIENE, NESTE MUNICÍPIO, DOADA DE FORMA IRREGULAR PELA LEI Nº 21/2004 AO SENHOR JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA E REVOGA A LEI Nº 21/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

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LEI ORDINÁRIA21/2004 14/06/2004REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA21/2004 14/06/2004MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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