Ementa: DETERMINA A RETOMADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA ÁREA MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS) SITUADA NO BAIRRO VILA LUCIENE, NESTE MUNICÍPIO, DOADA DE FORMA IRREGULAR PELA LEI Nº 21/2004 AO SENHOR JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA E REVOGA A LEI Nº 21/2004.