Ementa: FIXA NOVOS VALORES PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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LEI ORDINÁRIA309/2012 06/02/2012ALTERAArt. 4?

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