Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E O SISTEMA DE RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ENVOLVA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2011