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  LEI ORDINÁRIA 312/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO IFES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2012

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LEI ORDINÁRIA346/2012 23/04/2012ALTERAArt. 2?

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