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  LEI ORDINÁRIA 334/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM OBEDECIDAS PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/2012

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LEI ORDINÁRIA1.236/2022 28/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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