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  LEI ORDINÁRIA 34/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 22/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2005

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LEI ORDINÁRIA22/2005 21/03/2005ALTERAArtigos 1?e 3?

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