Ementa: TRANSFORMAM EM ÁREA VERDE, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INALIENÁVEL E INABITÁVEL, OS LOTES OBJETOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS NºS 01.02.001.0731.001, 01.02.001.0741.001, 01.02.001.0751.001, 01.02.001.0761.001, 01.02.001.0771.001, 01.02.001.0781.001, E 01.02.001.0180.001, SITUADOS NO MORRO DO CRUZEIRO, NSTA CIDADE, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NO MORRO DO CRUZEIRO, NESTA CIDADE, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO QUE OS MESMOS REPRESENTAM.