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  LEI ORDINÁRIA 446/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2013

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LEI ORDINÁRIA406/2012 21/12/2012MENCIONAOr?amento vigente (LOA 2013)

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