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  LEI ORDINÁRIA 54/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA22/2003 28/04/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA22/2003 28/04/2003ALTERARemunera??o do Cargo de Assistente do Departamento de D?vida Ativa

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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