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  LEI ORDINÁRIA 55/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INCORPORA ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DA LEI Nº 96/2005, E AOS CALCETEIROS, PEDREIROS, CARPINTEIROS, PATROLEIROS, MOTORISTAS E AGENTES DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA96/2005 15/08/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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