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  LEI ORDINÁRIA 585/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER E POSTERIORMENTE DOAR O DIREITO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA DE HEMODIÁLISE, CONFORME ADIANTE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2014

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LEI ORDINÁRIA716/2016 15/08/2016REVOGA TOTALMENTE

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