Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 25% DO VALOR DO TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA586/2014 29/12/2014MENCIONAOr?amento de 2015

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