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  LEI ORDINÁRIA 69/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 082, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 PARA RETIFICAR ÁREA DOADA PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2008

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LEI ORDINÁRIA82/2007 22/10/2007ALTERAArt. 1?

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