Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2016

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VEREADORES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 39, ? 6?,

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