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  LEI ORDINÁRIA 72/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2005

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ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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LEI ORDINÁRIA77/2006 26/07/2006MENCIONA

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