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  LEI ORDINÁRIA 761/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS NO QUE SE REFERE À PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES SOB SUA RESPONSABILIDADE, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2017

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