Ementa: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2019

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LEI ORDINÁRIA812/2017 27/12/2017MENCIONAExerc?cio 2018

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