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  LEI ORDINÁRIA 24/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza exploração de Linha de ônibus.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/1994

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LEI ORDINÁRIA84/2006 17/07/2006ALTERAArt. 3?

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