Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 5% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA731/2016 23/12/2016MENCIONALOA 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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