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  LEI ORDINÁRIA 811/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA841/2018 20/08/2018MENCIONALDO 2018
LEI ORDINÁRIA840/2018 13/08/2018MENCIONALDO 2018
LEI ORDINÁRIA812/2017 27/12/2017MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?ria-LDO

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