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  LEI ORDINÁRIA 823/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE VEDAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2018

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LEI COMPLEMENTAR65/2022 26/09/2022MENCIONA

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