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  LEI ORDINÁRIA 825/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2018

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LEI ORDINÁRIA1.020/2021 01/03/2021ALTERAArt. 1?;

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