Ementa: DESCARACTERIZA ÁREAS DO LOTEAMENTO VILA VICENTE, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E CARACTERIZA AS ÁREAS COMO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PADRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2016