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  LEI ORDINÁRIA 855/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR CORRESPONDENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA FINS DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2018

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LEI ORDINÁRIA1.222/2022 25/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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