Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDINDO 5.512.00 m² (CINCO MIL, QUINHENTOS E DOZE METROS QUADRADOS), SITUADO NO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/2004