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  LEI ORDINÁRIA 102/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º ART. 2º DA LEI Nº 89/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

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LEI ORDINÁRIA89/2002 23/12/2002ALTERAInciso I do Art. 2?

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