Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 207

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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