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  LEI ORDINÁRIA 20/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2001

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LEI ORDINÁRIA53/2001 22/05/2001ALTERAArtigo 1?

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